Requer a vossa senhoria o arquivamento do presente instrumento e declara sob as penas da lei que se enquadra na condição de microempresa nos termos da lei complementar n 123 de 14 12 2006. Junta comercial do estado declaração de reenquadramento de me para epp ilmo. O jusbrasil encontrou 1 processo de declaração de enquadramento em me ou epp com registro na junta comercial nos diários oficiais.
